Obtenção e Utilização do Ex-Tarifário

UTILIZAÇÃO Do EX-TARIFÁRIO

Utilização do Ex-Tarifário

ex tarifário

O que é?

É um regime de exceção criado pelo Governo Federal de forma à reduzir temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de máquinas e equipamentos que não contenham fabricação local de equivalentes a custos e prazos igualitários.

Quais os benefícios?

Beneficia diretamente o importador, isentando-o do recolhimento do Imposto de Importação.

A criação deste regime especial se deu pela necessidade de se gerar estímulo ao investimento produtivo, com redução de custos de investimentos e modernização do parque industrial nacional, viabilizando o aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT).

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A STEYER presta um serviço de assessoria técnica completa, visando não somente a garantia da obtenção do benefício, mas principalmente a efetiva utilização do Ex-Tarifário quando da chegada dos equipamentos no Brasil.

Legislação

Legislações para uso do benefício.

Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019
Portaria nº 324, de 29 de agosto de 2019

As 10 principais etapas

Estudo merceológico e análises de viabilidade sem compromisso;
Determinação do plano de ação visando maximizar as chances de sucesso, assim como a economia financeira a ser gerada com o processo, mitigando riscos;
Montagem do processo de acordo com as normas vigentes (análise de documentação técnica, estudo detalhado sobre os equipamentos e suas especificidades, determinação da Classificação Tarifária segundo a Tarifa Externa Comum – TEC, elaboração de materiais técnicos de suporte, montagem de memoriais descritivos, dossiês etc);
Formalização do pleito junto a Secretaria da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, em Brasília;
Acompanhamento das comprovações de INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL, incluindo estudo e montagem de recursos técnicos nos processos contestados pela Indústria Nacional;
Acompanhamento da tramitação do processo em todas as suas etapas na Secretaria da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, em Brasília, até a efetivação da sua publicação no Diário Oficial da União;
Suporte técnico pré-embarques (interface Importador x Fornecedor);
Suporte técnico pré-processo de Desembaraço Aduaneiro (interface Importador x Despachante Aduaneiro);
Atuação como Assistente Técnico da parte (Importador), em qualquer repartição aduaneira do país, no processo de desembaraço aduaneiro, até a efetivação da liberação da mercadoria pela Receita Federal do Brasil;
Gerenciamento de validades, compatibilidades e adequações de Ex-Tarifários (para importadores frequentes).

A STEYER presta um serviço de assessoria técnica completa, visando a garantia não somente da obtenção do benefício, mas principalmente a sua efetiva utilização quando da chegada dos equipamentos no Brasil.

Nossa atuação vai desde as análises e pareceres sobre a viabilidade dos processos, e não termina com a simples publicação dos benefícios no Diário Oficial da União. Está incluso no escopo de trabalho da STEYER a assistência técnica da parte (o importador), sempre realizada em alinhamento com o Despachante Aduaneiro responsável pelo despacho. Esta assistência perdura até a liberação dos equipamentos pela Receita Federal, em qualquer Porto, Aeroporto ou Armazém Alfandegado do território nacional.

Para empresas com importações frequentes de equipamentos fazendo o uso do benefício para diferentes gamas ou famílias de produtos, atuamos também como gestores para garantir a efetiva utilização do benefício à cada importação.

Adequação das documentações conforme as diferentes especificidades técnicas de cada equipamento embarcado, considerando eventuais diferenças de configurações e/ou presença de acessórios, adequações ou ajustes dos textos publicados cujos modelos de equipamentos possam ter passado por melhoramentos e modificações.
Defesas contra eventuais pedidos de revogação
Acompanhamento de prazos de validade.

Pontos fundamentais

Ótica do Governo Federal

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Fonte: gov.br

Ótica do Pleiteante

Desonera os investimentos com aquisições de máquinas e equipamentos importados, podendo gerar economias próximas aos 30%.

Permite a simplificação da aplicação de projetos de incremento de capacidade produtiva, assim como de melhorias de qualidade dos produtos.

Possibilita o alcance das empresas nacionais às máquinas de alta tecnologia, reduzindo o custo de retrabalho e refugo, assim como o de manutenção de maquinário.

O crescimento da busca pelo benefício

Quantidade de pleitos novos deferidos nos últimos 5 anos.

Fonte: gov.br

987
2017

2.783
2018

3.065
2019

3.584
2020

4.652
2021

Consulta de viabilidade

Entre em contato, marque uma reunião para falarmos sobre o seu processo de importação.

Publicações de Ex-Tarifário

Resoluções da Câmera de Comércio Exterior (CAMEX)

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