Em um passado recente, a constatação de inexistência de produção nacional era fator decisivo para as obtenções dos Ex-Tarifários. Ou seja, para se obter sucesso em um pleito, o item a ser importado não podia contar com produção local de equivalente.
Com as alterações da legislação ocorridas em 2019, mesmo após eventual constatação de existência de produção nacional de item equivalente, a obtenção da exceção tarifária ainda pode ser alcançada caso o preço e/ou o prazo do item nacional sejam superiores.
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